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Os Bastidores Legais do Transporte Rodoviário

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O advogado Daniel da Costa Garcia lança livro abordando, com uma atuação estratégica e focada, as necessidades do setor de transporte.

 

Conhecido por ser o “queridinho das transportadoras”, o Dr. Daniel da Costa Garcia é advogado, comendador e escritor. Natural de Cajuru, em São Paulo, Daniel possui mais de 20 anos de experiência e um profundo conhecimento das nuances legais que envolvem o transporte de carga. É pós-graduado em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário, pela UESP (União de Escolas Superiores Sobral Pinto), e em Direito e Processo do Trabalho, pela Anhanguera-Uniderp.

De uma união na vida, na profissão e na literatura, Daniel é casado com a Andréia Mesquita da Silva, e possui dois filhos, Daniel, de 5 anos, e Maria Luz, de 4 anos. Fundador do moderno e em crescente escritório em expansão, o Mesquita & Garcia – Advogados Associados, com sede em Rondonópolis/MT e filial em Goiânia/GO, já recebeu diversos prêmios e honrarias em virtude do seu comprometimento na prestação de serviços jurídicos e de qualidade.

O escritório tem se destacado como o principal aliado das empresas de transporte rodoviário, pois encontra soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas transportadoras no dia a dia de suas operações, e se mostrado fundamental para o sucesso e crescimento dos clientes. Leia a entrevista completa com Daniel da Costa Garcia.

Conte um pouco sobre a sua criação, infância e adolescência até a vida adulta.

Nasci em Cajuru/SP, filho da renomada escritora, professora e doutora, Wilse Arena da Costa, e de Cândido José Garcia Filho. Sou filho caçula de três irmãos. Mudamos para Rondonópolis em 1979, onde me formei em Direito pela Faculdade do Sul de Mato Grosso. Tive uma infância e uma adolescência muito difíceis junto com meus dois irmãos mais velhos (Neto Garcia e Claudia Valéria), pois fomos criados apenas por nossa mãe com muita dificuldade e poucos recursos. No entanto, todas as dificuldades que enfrentamos fortaleceram nosso vínculo familiar e hoje, depois de muita luta, todos somos muito bem sucedidos, cada um na sua profissão, e muito unidos, especialmente depois do falecimento de nossa mãe, vítima de câncer no ano de 2021. Sempre fomos unidos como família, protegendo uns aos outros, de tudo e de todos.

Como você decidiu se especializar em direito empresarial com foco no transporte rodoviário?

Na minha trajetória profissional, percebi que o setor de transporte rodoviário desempenha um papel crucial na economia, com uma série de desafios e demandas jurídicas específicas e, extremamente, carente de profissionais competentes e comprometidos para com as transportadoras. Como advogado, sempre busquei áreas do direito que tivessem impacto significativo e fossem dinâmicas.

O direito empresarial com foco no transporte rodoviário oferece essa combinação, proporcionando oportunidades para lidar com questões complexas relacionadas a contratos de transporte, responsabilidade civil, questões trabalhistas, regulamentações governamentais e muito mais. Além disso, tenho interesse pessoal pelo funcionamento deste setor e pela aplicação das leis que o regem. Portanto, decidi me especializar nessa área para oferecer um serviço jurídico de qualidade e atender às necessidades específicas das empresas de transporte rodoviário. Hoje, atendemos dezenas de transportadoras em todo Território Nacional, tendo nosso escritório se tornado referência no segmento.

Minha escolha de especialização reflete não apenas meu interesse pessoal pelo setor de transporte, mas também minha convicção de que posso fazer uma contribuição significativa ajudando empresas a navegar pelo ambiente legal complexo e dinâmico do transporte rodoviário, proporcionando às transportadoras impulsionamento e sucesso com a segurança jurídica como cada uma delas necessita.

Poderia nos dar uma visão geral sobre os principais desafios legais enfrentados por empresas de transporte rodoviário no cenário atual?

Além das intempéries próprias do mercado, as transportadoras enfrentam outros inúmeros desafios legais de grande impacto e relevância, tais como as questões trabalhistas e de regulamentação. Eis que o setor de transporte rodoviário está sujeito a uma ampla gama de regulamentações governamentais em nível federal, estadual e municipal.

Essas regulamentações abrangem áreas como licenciamento, segurança, controle de carga, jornada de trabalho dos motoristas, entre outros aspectos. Existe também a questão da responsabilidade civil, pois as empresas de transporte rodoviário enfrentam uma grande exposição à responsabilidade civil em caso de acidentes de trânsito. Isso inclui responsabilidade por danos pessoais, danos materiais, perda de carga e outros prejuízos decorrentes de acidentes envolvendo seus veículos.

Outra questão enfrentada no cotidiano de uma transportadora é a questão dos contratos de transporte, uma vez que as empresas de transporte rodoviário precisam lidar com uma variedade de contratos de transporte, que podem ser complexos e envolver várias partes interessadas, incluindo remetentes, transportadoras, seguradoras e destinatários.

Questões como responsabilidade, seguro de carga, prazos de entrega e indenização em caso de avaria ou perda de carga são frequentemente objeto de negociação e litígio. Além dessas que consideramos, diversas outras questões e desafios legais são enfrentados por empresas de transporte rodoviário no cenário atual, como a carga tributária, gerenciamento de risco e de tecnologia, e inovação. Logo, temos a certeza de que, apenas uma compreensão sólida dessas questões e um jurídico forte com capacidade de navegar pelo complexo ambiente legal do setor são essenciais para o sucesso das empresas de transporte nesse mercado.

Qual foi a motivação por trás da escrita do seu livro sobre os direitos trabalhistas dos trabalhadores do setor de transporte e das transportadoras?

O livro foi aclamado pelo setor e a tese já recepcionada por diversos Tribunais Regionais do Trabalho em todo território nacional. Trata-se de um livro de incomensurável importância para o segmento dos transportes e transportadoras. Os direitos trabalhistas são um tema amplamente discutido quando se trata dos direitos e proteções dos trabalhadores. Neste livro, defendo que é igualmente importante refletir sobre os deveres e obrigações dos empregados, especialmente aqueles regulados por Lei especial.

É um livro realmente inspirador, uma verdadeira jornada de reflexão sobre os deveres e obrigações trabalhistas dos motoristas profissionais, e explora a importância de uma abordagem equilibrada e ética na questão da responsabilidade do motorista enquanto profissional.

Ao refletir sobre os direitos, mas também sobre os deveres e obrigações dos motoristas profissionais, o leitor é incentivado a questionar os paradigmas existentes e a buscar soluções inovadoras e justas para promover uma relação de trabalho que seja equânime.

O livro não teve a pretensão de justificar ou negligenciar os direitos dos trabalhadores, mas sim proporcionar uma perspectiva abrangente e equilibrada sobre os direitos, mas também dos deveres e obrigações trabalhistas sob o ponto de vista do profissional motorista carreteiro.

Através dessa reflexão, o leitor é capacitado(a) a desenvolver uma consciência mais profunda dos desafios enfrentados pelos empresários e a encontrar maneiras de conciliar as necessidades dos colaboradores e as demandas do mundo dos negócios.

A jornada de reflexão do leitor sobre os direitos, deveres e responsabilidade dos motoristas profissionais e suas implicações trabalhistas é realmente instigante.

A proposta do livro é inspirar pessoas, questionar e agir em busca de uma abordagem jurídica mais consciente e alinhada com os princípios éticos.

Reconheço que a justiça trabalhista desempenha um papel fundamental na busca do bem coletivo em uma sociedade, mas alerta que esta mesma justiça deve ficar atenta e refletir sobre os aspectos da alegação da própria torpeza. Nesses casos, a conivência ou mesmo o fomento no julgamento desse tipo de ação judicial pode colocar a coletividade em risco cotidiano, com milhares de motoristas profissionais dirigindo pelas estradas do nosso País em flagrante desrespeito às leis de trânsito, sem respeitar o limite de horas de direção diária que a lei lhes impõe, muitas vezes de forma intencional. Posteriormente, usar o poder judiciário trabalhistas para validar uma má fé que deveria não só ser reprovável pelo poder judiciário, mas objeto de denúncia junto aos órgãos de trânsito e autoridades competentes.

O livro propõe uma reflexão justa acerca dos direitos, mas também das obrigações e deveres do motorista carreteiro profissional, que tem a obrigação legal de exercer a sua atividade respeitando a legislação de trânsito, cumprindo as normas relativas ao tempo de direção, tempo de espera e de descanso, inclusive não dirigir em local ou horário proibido.

Como profissional regido por lei especial, a justiça do trabalho deveria, no mínimo, sopesar com bom senso eventuais pedidos trabalhistas que sejam oriundo do descumprimento das regras de trânsito ou não observância da Lei por parte do próprio profissional e, desta forma, julgar improcedentes os pedidos que sejam provenientes de condutas ilegais praticadas no exercício da profissão como, por exemplo, dirigir acima do tempo de direção permitido por lei e depois ingressar com ação trabalhista exigindo pagamento de supostas horas extras que o mesmo tenha feito dirigindo além da legalmente permitida. Esse é um exemplo clássico de alegação da própria torpeza que o poder judiciário deve ficar atendo em coibir, sob pena inclusive de fomentar e incentivar os motoristas profissionais do país inteiro ao descumprimento da obrigação que a Lei lhes impõe.

Tem sido cada vez mais frequente julgamentos de ações trabalhistas que, ao julgar improcedentes os pedidos, o fazem com base no princípio da não alegação da própria torpeza. Um motorista profissional não pode agir de forma contrária à Lei especial que regula a profissão, como descumprir horários de trabalho, realizar atividades não permitidas ou violar normas de segurança e, posteriormente, buscar obter benefícios ou direitos decorrentes dessa conduta inadequada. Pleitear o pagamento de horas extras supostamente realizadas, além da legalmente permitida pela legislação trabalhista, e também por lei especial que regula a profissão do motorista carreteiro, é um dos exemplos.

Quais são as principais questões jurídicas/trabalhistas que as empresas do transporte rodoviário costumam enfrentar em relação aos direitos laborais?

Dentre as diversas questões, destacamos a questão da jornada de trabalho e horas extras. Devido à natureza externa do trabalho no transporte rodoviário, as empresas enfrentam sérias e difíceis questões relacionadas à jornada de trabalho, horas extras e tempo de descanso, estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela legislação específicas para o setor, especialmente pela extensão territorial de nosso País e a falta de estrutura governamental para com o transporte rodoviário de cargas.

Como a legislação trabalhista tem evoluído no contexto específico do transporte rodoviário nos últimos anos?

Nos últimos anos, a legislação trabalhista relacionada ao transporte rodoviário tem passado por algumas evoluções e mudanças significativas para atender às demandas e desafios específicos do setor. Algumas dessas evoluções incluem a regulamentação da jornada de trabalho, que visa garantir a segurança e reduzir os riscos de acidentes. Têm sido implementadas regulamentações mais rigorosas relacionadas à jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário. Isso inclui o estabelecimento de limites de horas de condução e de descanso, bem como a exigência de registro da jornada de trabalho, seja por papeleta de bordo ou meio eletrônico.

Temos acompanhado também uma maior cobrança com relação às responsabilidades das empresas contratantes com relação aos motoristas terceirizados e subcontratados, bem como uma maior regularização do transporte de cargas, com a adoção de medidas para regularizar e fiscalizar o transporte de cargas, visando combater a informalidade.

Por fim, temos acompanhado uma maior fiscalização e aplicação de multas por parte das autoridades para coibir infrações trabalhistas no transporte rodoviário, incluindo o desrespeito aos limites de carga horária, a falta de registro de jornada de trabalho e o não pagamento de horas extras.

Qual é a importância da gestão adequada dos contratos de trabalho no setor de transporte rodoviário, e quais são as principais precauções legais que as empresas devem tomar nesse aspecto?

A gestão adequada dos contratos de trabalho no setor de transporte rodoviário é de suma importância para garantir a conformidade legal, a segurança dos trabalhadores e o bom funcionamento das operações da empresa. Algumas das razões pelas quais a gestão adequada dos contratos de trabalho é crucial incluem: Conformidade legal, Prevenção de litígios e Eficiência operacional.

Como a tecnologia e a inovação estão impactando as questões legais no transporte rodoviário, especialmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas?

A tecnologia e a inovação estão impactando significativamente as questões legais no transporte rodoviário, especialmente, no que diz respeito ao controle de jornada, com a implantação do registro eletrônico da jornada de trabalho. Com o avanço da tecnologia, muitas empresas estão adotando sistemas eletrônicos de registro da jornada de trabalho dos motoristas, substituindo os antigos registros manuais em papel. Isso não apenas facilita o acompanhamento preciso das horas trabalhadas, mas também ajuda a garantir o cumprimento das regulamentações trabalhistas relacionadas à jornada de trabalho e horas extras, dando a segurança jurídica que as empresas precisam para o caso de serem acionadas na justiça trabalhista.

Quais são as práticas recomendadas para as empresas de transporte rodoviário garantirem o cumprimento das normas trabalhistas e evitarem litígios?

Para as empresas de transporte rodoviário garantirem o cumprimento das normas trabalhistas e evitarem litígios, algumas práticas recomendadas incluem profundo conhecimento da legislação cível, trabalhista, fiscal e tributária, bem como a Implementação de políticas internas e o registro preciso da jornada de trabalho.

Adotar essas práticas certamente contribuirá com as empresas de transporte rodoviário a manter um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com as normas legais, reduzindo assim o risco de litígios e outras questões legais.

Na sua experiência, quais são os equívocos mais comuns que as empresas do setor cometem em relação aos direitos trabalhistas, e como esses equívocos podem ser evitados?

Alguns dos equívocos mais comuns que as empresas do setor de transporte rodoviário cometem em relação aos direitos trabalhistas incluem o não controle da jornada de trabalho, o descumprimento das normas de segurança e a terceirização irregular.

É fundamental que as empresas estejam cientes desses equívocos e adotem medidas proativas para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e evitar problemas legais.

Como a globalização e as relações comerciais internacionais afetam o ambiente legal das transportadoras no Brasil?

A globalização e as relações comerciais internacionais têm um impacto significativo no ambiente legal das transportadoras no Brasil. Algumas maneiras pelas quais isso ocorre incluem a questão da regulação transnacional, contratos internacionais, compliance regulatório, proteção de dados e a responsabilidade ambiental.

As relações comerciais internacionais têm um impacto profundo no ambiente legal das transportadoras no Brasil, exigindo uma compreensão abrangente das leis e regulamentações internas, de diferentes países, e a capacidade de operar de forma eficaz e legal em um contexto global.

Poderia compartilhar algumas dicas práticas para os empreendedores do setor de transporte rodoviário gerenciarem eficientemente os aspectos jurídicos de seus negócios?

Consulte sempre um advogado especializado e experiente no direito empresarial e direito do transporte rodoviário: eles podem ajudá-lo a entender as leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio, bem como a desenvolver estratégias para mitigar riscos legais.

OUTRAS DICAS IMPORTANTES:

Conheça as regulamentações: familiarize-se com as leis e regulamentações que regem o transporte rodoviário, incluindo questões trabalhistas, regulamentação de veículos, segurança no trabalho, contratos de transporte, entre outros.

Mantenha registros precisos: mantenha registros precisos de todas as transações comerciais, contratos de trabalho, documentos de segurança do veículo e outros documentos relevantes para o seu negócio. Isso pode ajudar a proteger sua empresa em caso de litígio ou fiscalização.

Esteja ciente das responsabilidades trabalhistas: entenda as obrigações legais relacionadas aos seus funcionários, incluindo questões de horas extras, remuneração adequada, benefícios trabalhistas e segurança no trabalho. Cumprir essas obrigações pode ajudar a evitar processos trabalhistas e multas.

Invista em treinamento: treine seus funcionários para entenderem as leis e regulamentações aplicáveis ao seu trabalho, bem como as políticas e procedimentos internos da empresa. Isso pode ajudar a garantir o cumprimento das regulamentações e a prevenir acidentes ou violações legais.

Tenha um plano de contingência: desenvolva um plano de contingência para lidar com situações legais adversas, como litígios, acidentes ou violações regulatórias. Ter um plano claro pode ajudar a minimizar o impacto dessas situações em sua empresa.

Ao seguir essas dicas, os empreendedores do setor de transporte rodoviário podem gerenciar eficientemente os aspectos jurídicos de seus negócios e proteger sua empresa contra riscos legais.

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