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Profissionais da saúde podem ter direito a restituir contribuições ao INSS

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São vários os motivos pelos quais os profissionais da saúde podem ter o direito de restituir valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A situação  comum é a do segurado que possui mais de um vínculo empregatício concomitantemente, efetua recolhimento previdenciário em duplicidade e/ou acima do valor do teto.

O Código Tributário Nacional, prevê em seu artigo 165, inciso I, o direito à restituição de valores pagos por segurados do Regime Geral de Previdência, a título de contribuições previdenciárias acima do teto.

Existem algumas categorias profissionais que possuem direito à restituição de valores pagos ao INSS, o que é o caso dos profissionais da saúde. Isto se dá, ao fato de que, na maioria das vezes os médicos possuem vários vínculos empregatícios, o que facilita o pagamento acima do teto constitucional estabelecido. Atualmente, o teto previdenciário vigente é de R$ 7.087,22. Este valor é reajustado anualmente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e representa o valor máximo que pode ser pago a título de aposentadoria ao beneficiário.

No caso dos profissionais da saúde, como podem exercer mais de uma atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência, sendo por exemplo jornadas de trabalho em hospitais, clínicas ou atendimento por convênios médicos, é comum a retenção de contribuições previdenciárias acima do teto previdenciário.

Isto acarreta a possibilidade e o direito à restituição desses valores, visto que, normalmente as fontes pagadoras são distintas e não há comunicação entre elas, fazendo com que os descontos não sejam contabilizados levando em conta este valor máximo.

Dessa forma, todos os profissionais que contribuíram acima deste valor, podem e devem pleitear a devolução destes valores. Para tanto é indispensável a orientação e acompanhamento de um profissional especializado em Direito Previdenciário, para que sejam realizados os cálculos previdenciários de forma correta e que os valores sejam devidamente restituídos.

Importante frisar que o prazo prescricional, ou seja, o prazo para buscar este direito é de apenas 5 anos, portanto, apenas podem ser restituídos os valores pagos a maior durante este período.

 

 

 

Dra. Manoela Fortes Teixeira OAB 79.855

Especialista em Direito Previdenciário Público e Privado

Escritório de Advocacia Fortes Teixeira

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