Judiciário

Limites dos Direitos Patronais

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É muito importante o empresário estar ciente de quais são os poderes do empregador que são legitimados por lei, e quais condutas podem eventualmente configurar o abuso de poder patronal.

A nossa legislação outorga tais poderes para que o empresário possa gerir o seu negócio, buscando sempre melhores resultados, através de uma melhor produtividade de seus colabores, lhe proporcionando também um controle sobre os processos internos da sua organização, a fim de que posso desenvolver sua atividade empresarial de forma salutar.

A premissa básica é justamente o fim social da atividade desenvolvida, que é justamente o que dá legitimidade aos seus atos. Toda e qualquer e qualquer conduta que não seja revestida de tal característica pode configurar abuso de poder.

Eles são divididos, basicamente em quatro categorias:

  1. Poder Direitivo – que é justamente a atribuição de coordenação das atividades, organizando sua estrutura interna, estabelecendo novas ações, coordenando seus gestores, contratando e demitindo, remanejando colaboradores, abrindo novas filiais. Enfim, estabelecendo as políticas de gestão do seu negócio.
  2. Poder Regulamentar – estabelecer as normativas internas que serão os norteadores das condutas e dos procedimentos a serem tomados por seus colaboradores. Para que possa exercer esse poder de forma eficaz, é de fundamental importância a elaboração do Regulamento Interno e do Código de Conduta, que são regramentos direcionados aos colaboradores e a todas as pessoas que se relacionam com a organização. Através deles o empresário consegue dar ciência em relação à sua metodologia de trabalho, quais são as condutas esperadas, bem como àquelas que não são toleradas pela alta gestão.
  3. Poder Fiscalizatório – como o próprio nome diz, é o poder de fiscalizar pontualmente a dinâmica interna da sua empresa, ingressar nos setores da organização, verificar se os processos internos estão sendo executados em conformidade com as diretrizes estabelecidas, sanar incorreções, praticando todos os atos necessários para que a sua atividade empresarial se desenvolva de acordo com a sua metodologia de trabalho.
  4. Poder Disciplinar – diz respeito à aplicação das penalidades, que segundo a legislação trabalhista são somente três, já tratadas aqui anteriormente, quais sejam a advertência, que pode ser verbal ou escrita, a suspensão e a demissão com ou sem justa causa. Toda e qualquer penalidade que não se enquadre dentro das acima descritas não são reconhecidas por lei e são consideradas abusivas, e, portanto, passíveis de indenização. É de vital importância que o empresário saiba como aplicar de forma legítima as penalidades reconhecidas pela legislação trabalhista, sob pena de sofrer reversões judiciais, que são muito comuns por falta de preparo, e que geralmente vêm acompanhadas de indenizações.

Não poderíamos deixar de falar também de quais situações podem configurar o abuso de poder, que diz respeito à situações em que o empregador age com excesso, fora dos parâmetros legais, causando constrangimento indevido, submetendo seus empregados a algum tipo de situação vexatória perante os demais, ferindo seus direitos da personalidade.

Quando configurado, pode ensejar um pedido de rescisão contratual por justa causa patronal, sendo que tais situações também estão previstas na nossa legislação, e devem ser de conhecimento do empresário, a fim de que o mesmo não venha a ser acionado judicialmente, o que lhe acarretará um desdobramento indenizatório negativo.

Dessa forma, alguns cuidados pontuais merecem atenção, como a aplicação correta das penalidades, as questões que envolvem a revista pessoal em colaboradores, estabelecimento de padrão de vestimentas, utilização de e-mail corporativo e computadores da empresa, do aplicativo WhatsApp, videomonitoramento, relacionamentos afetivos e principalmente em relação à cobrança de metas.

 Em linhas gerais, o grande norteador desses atributos legais conferidos ao empresário, é o de que toda e qualquer atitude, medida ou decisão deve possuir uma justificativa legítima, e que não venha a ferir nenhum dos direitos da personalidade de seus colaboradores.

 

Romulo Vargas OAB/RS 47.677

Advogado Especialista em Direito Empresarial, Especialista em Advocacia Trabalhista e Mestrando em Direito das Relações Internacionais pela UDE

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