Judiciário

A (des)necessidade de devolução de valores ao INSS

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Olá, pessoal! Tudo bem?

Eu sou Matheus, da Abella Advocacia, e hoje vou falar sobre um tema importantíssimo do campo previdenciário: a (des)necessidade de devolução de valores ao INSS.

No ano de 2014, o Superior Tribunal de Justiça havia proferido julgamento muito preocupantes para os(as) segurados(as) da Previdência Social. Estou falando do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese:

A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Em linhas gerais, a decisão acima significa que quem recebeu benefício previdenciário de forma provisória, concedido mediante tutela de urgência, terá que devolver os valores caso a decisão seja revogada.

Mencionada decisão teve grande repercussão à época, eis que causou, dentre outros fatores, inegável segurança jurídica no direito previdenciário.

No ano 2018, o próprio STJ propôs a revisão do Tema nº 692. Por óbvio, a expectativa (e torcida) para a mudança da tese era grande, pois a repercussão seria muito favorável aos segurados e seguradas.

Todavia, não houve mudança, basicamente.

STJ reafirmou entendimento

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua posição, apenas alterando pontos da tese jurídica. Assim, vejam o que foi decidido no “novo” julgamento do Tema 692:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

Assim, prevalece o entendimento de que a reforma da decisão que concede a tutela obriga o(a) segurado(a) a devolver os valores recebidos.

Discordo da decisão por vários motivos, sobretudo o caráter alimentar que reveste os benefícios previdenciários e assistenciais. Afinal, como devolver o que foi consumido para garantir o sustento?

Mas não ficarei aqui chorando o leite derramado. De nada adiantaria.

Dessa forma, gostaria de propor reflexões sobre a não aplicação do Tema 692 em duas hipóteses.

Tutela de urgência não é tutela de evidência

 Primeiramente, um dos pontos trata sobre a distinção entre as tutelas.

Muito embora na tese fixada conste genericamente a expressão “tutela final”, a bem da verdade é que o julgamento, em seu inteiro teor, cita e trata apenas da tutela de urgência, em nenhum momento fazendo referência à tutela de evidência.

Penso que essa é uma análise a ser considerada, visto que são institutos diferentes e com requisitos distintos.

Cumprimento imediato das obrigações de fazer

No âmbito do Juizado Especial Federal, o recurso inominado, via de regra, não possui efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Dessa forma, no Juizado Especial Federal (JEF), quando procedente o pedido, há determinação para imediato cumprimento da obrigação de fazer (implantação/revisão do benefício), o que prescinde de eventual deferimento de tutela de urgência ou evidência.

Quero dizer, o cumprimento imediato da obrigação de fazer não é tutela (de urgência ou evidência).

Assim, penso que os processos que tramitam no âmbito do JEF têm suas particularidades, devendo ser feita a análise sobre a aplicação ou não do Tema 692.

O que entende o Supremo Tribunal Federal?

Finalizando, o STF possui precedentes no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé mediante decisão judicial não está sujeito a devolução. Contudo, o próprio STF reconheceu, em outra ocasião, que a matéria não possui repercussão geral (requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários):

Assim, considerando que o STJ reafirmou o entendimento desfavorável no Tema 692, resta torcer para que a discussão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso você precise de ajuda profissional em uma demanda relacionada ao Tema 692 do STJ, procure um advogado de confiança! Dependendo da particularidade do seu caso, não é necessária a devolução, conforme expliquei acima.

Grande abraço e até a próxima!

Matheus Teixeira Azzulin

OAB/RS 111.736

Advogado no Escritório Átila Abella Advocacia. Pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito de Família e Sucessões.

 

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