Especial Jurídico

O médico e o Processo Penal

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A história da humanidade está interligada com a medicina desde suas primeiras civilizações. Alguns estudiosos defendem que a medicina egípcia é considerada a mais antiga do mundo, citando Imhotep como sendo o primeiro médico, que viveu nos anos 2655 a.C. – 2600 a.C. Mesmo nessa época, diagnosticou e tratou mais de duzentas doenças. O culto a sua pessoa foi tão grande que 100 anos após sua morte foi considerado um semideus médico e 2.000 anos depois foi elevado à categoria de Deus.

Pois bem, todos sabem a importância da profissão de um médico e a própria história de toda e qualquer pessoa retrata isso. Tal – vez um dia, precisaremos de um engenheiro, um contabilista ou de um advogado, porém sempre iremos precisar de médicos ao longo de nossas vidas.

Explicado, assim, brevemente a importância daqueles que têm como profissão salvar vidas, por que razão, todos os anos, milhares de médicos acabam sendo acusados em processos criminais, mesmo quando sua única e exclusiva intenção era lutar pela vida de um enfermo?

Muitos afirmam que isso começou com a modernidade, porém enganam-se quem defende essa teoria. O Código de Hamurabi, primeiro Código de Leis da história, escrito por volta de 1772 a. C., em seu 218º preceito estabeleceu como punição ao médico que cometer um erro grave nada menos que a amputação de suas mãos. Para quem gosta e aprecia cultura, atualmente o Código de Hamurabi está exposto no Museu do Louvre, em Paris, e posso afirmar que vale a pena a visita. Os casos de responsabilidade penal que decorrem do exercício da atividade médica,

Em síntese, o Processo Penal visa apurar a prática de um fato considerado criminoso para ao final do processo absolver ou condenar a pessoa que foi acusada. Na grande maioria das vezes, os médicos são denunciados criminalmente por delitos considerados culposos, ou seja, quando não se tem a intenção da prática do crime, mas resta presente a imprudência, imperícia ou negligência.

estão sujeitos ao julgamento da Justiça Criminal e tais infrações podem ser divididas em duas espécies: crimes próprios à profissão médica, ou seja, para que o crime seja tipificado o autor do ato deve obrigatoriamente ser médico; e crimes comuns que podem ainda decorrer da prática da profissão, mas que podem ser cometidos por qualquer sujeito.

Dentre os crimes próprios, que possuem como requisito ser médico, salienta-se: a violação do sigilo profissional, exercício ilegal da medicina, falsidade de atestado médico, omissão na notificação de doença, e, deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto. Como crimes comuns, cabíveis a qualquer indivíduo, mas que podem ser configurados pela ação ou a omissão na prática da medicina, se enquadram, principalmente como: lesão corporal culposa, homicídio culposo, omissão de socorro, entre outros. Por ser um assunto muito profundo e complexo, aqui relato apenas breves apontamentos sobre o assunto.

Contudo, mesmo que a prática da medicina esteja sujeita ao risco de processos penais (lógico que apenas em casos extraordinários, pois como foi dito a função do médico é salvar vidas), constata-se, atualmente, ações penais injustas e exageradas, cuja a figura do médico não precisaria passar pelo constrangimento de ser acusado por um crime que nunca pensou em cometer.

Todavia, caso exista situação que ponha em risco a vida ou integridade do paciente por conta de uma conduta médica, esta deve ser apurada. Aqui cabe ressaltar que um ato além da responsabilização penal pode gerar efeito na esfera civil com a responsabilização de indenizar o paciente ou seus familiares, e na administrativa com processo ético. Ambas esferas são autônoma s e independentes.

Na esfera cível, o direito de petição é livre, ou seja, qualquer pessoa que entenda ter seus direitos de certa forma violados, terá o direito de pleitear judicialmente a justa indenização. Tal fato independe da existência ou não de omissão ou erro por parte do profissional, de modo que sua responsabilidade será avaliada ao longo da tramitação do processo judicial pelo juiz responsável.

Saliento, que a responsabilidade penal, pode influenciar diretamente a questão administrativa em duas hipóteses: se o fato não existiu ou o médico não foi o autor para a infração penal. Nessas hipóteses o processo administrativo deve ser arquivado, desde que tais hipóteses estejam reconhecidas na sentença criminal.

Quanto a visão ética, o Conselho Regional de Medicina além de ser o órgão responsável por emitir o registro médico e proteger a integridade dos profissionais da área, é responsável pela fiscalização das ações médicas, sob o ponto de vista do cumprimento do Código de Ética Médica e de todas as normas que tratam da relação médico e paciente. Desta forma, é realizado uma intervenção com a adoção de medidas adequadas. Em regra, só o Conselho pode suspender o exercício profissional, sob ponto de vista ético, mas penalmente o juiz pode suspender.

Ainda, o artigo 43 do Código Penal, estabelece as penas restritivas de direito, dentre elas, a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; e a interdição temporária de direitos. Fundamento tal artigo, pois somado ao inciso II do artigo 47 do mesmo dispositivo legal, o juiz pode aplicar uma interdição temporária de direitos proibindo o médico de exercer a medicina por determinado tempo, ou ainda, de prestar serviços ao Sistema Nacional de Saúde, entre outros.

Após o início do processo penal será avaliada a conduta ou omissão corresponde à tipificação penal. Podendo ser condenado, caso a avaliação seja que a acusação tem fundamento e foi provada.

Como todos sabem, um processo, sobretudo o criminal pode levar anos até seu desfecho final, e apesar de absolvido, o desgaste de uma pessoa acusada sabendo-se ser inocente é algo desumano. O médico deve ter liberdade no desempenho de sua função, e medidas preventivas como o Compliance Médico (orientações profissionais no cumprimento de regulamentações que orientam a profissão) podem ser adotadas para que demandas sejam evitadas.

Não obstante, em muitos desses casos, basta-se aplicar o Bom Senso para impedir uma ação penal injusta e vagarosa, pois o lugar de médicos deve ser em hospitais e consultórios, salvando vidas e semeando a esperança, e não no banco dos réus.

DANIEL TONETTO | OAB/RS 91.349

Advogado, Especialista em Direito de Família e Sucessões

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