Judiciário

Aposentado por invalidez do INSS pode ser convocado para perícia médica?

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O benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social (INSS) é destinado àqueles segurados que se encontram total e permanentemente incapazes para o exercício de qualquer atividade remunerada que lhe garantam a subsistência.

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Após a Reforma da Previdência no ano de 2019 (EC 103), a aposentadoria por invalidez “mudou” de nome: agora é chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Mesmo assim, com o intuito de ser melhor compreendido por vocês, vou utilizar “aposentadoria por invalidez” neste texto, até porque a lei de benefícios não foi adaptada ao texto constitucional, mantendo, assim, a nomenclatura antiga dos benefícios.

De acordo o § 4º do art. 43 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer tempo para a realização de exame médico revisional.

A finalidade dessa convocação é verificar se o aposentado por invalidez persiste com a incapacidade (total e permanente) que motivou sua aposentadoria.

Contudo, a própria lei prevê algumas situações que dispensam o aposentado por invalidez da revisão periódica do benefício.

O artigo 101 estabelece que, não havendo retorno voluntário ao trabalho, não pode haver convocação para perícia médica revisional do aposentado por invalidez:

  • Que completou sessenta anos;
  • Com cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.

Assim, essas são as hipóteses que dispensam o aposentado por invalidez da perícia médica revisional. Porém, a legislação prevê uma outra hipótese.

Talvez você não conheça essa outra previsão, pois ela é mais recente e está “escondida” na lei previdenciária. Estou falando do art. 43, § 5º da Lei nº 8.213/91.

Segundo essa norma, o aposentado por invalidez que possui HIV/AIDS também está dispensado do exame médico revisional.

Importante registrar que essa regra não pressupõe a condição etária do aposentado, isto é, a idade do aposentado por invalidez com HIV é irrelevante.

Então, podemos resumir que, não havendo retorno voluntário ao trabalho, não pode haver convocação para perícia médica revisional do aposentado por invalidez:

  • Que completou sessenta anos;
  • Com cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.
  • Que vive com HIV/AIDS, de qualquer idade.

Evidenciada uma das hipóteses acima, o aposentado por invalidez não pode, ou não deveria, ser convocado para a revisão do benefício.

Por fim, é necessário destacar o Tema 266 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), julgado em 25/02/2021.

A controvérsia em torno do Tema 266 era quanto à dispensa de exame médico revisional do aposentado por invalidez que possui HIV. Eis o debate proposto à época:

Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição.

Em julgamento de placar “apertado”, os julgadores da TNU fixaram a seguinte tese jurídica:

A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.847, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.

De acordo com a tese definida, aos benefícios cessados antes de 19/06/2019, data da edição da Lei nº 13.847, não se aplica a dispensa do exame revisional.

Todavia, há uma questão muito importante neste julgamento!

A tese define que não será aplicada a dispensa do exame revisional para as aposentadorias por invalidez cessadas antes da vigência da norma.
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Isto significa que se o aposentado por invalidez foi convocado para a perícia médica antes da vigência da Lei n. 13.847/19, mas o benefício foi cessado em momento posterior à vigência, o benefício deve ser restabelecido/mantido.

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Para que fique claro: o que importa é a data de cessação do benefício, e não a data do exame/convocação!

Obviamente, como vocês podem perceber, o campo previdenciário contempla situações muito específicas, e que muitas vezes são desconhecidas pelos segurados e aposentados.

Ter conhecimento sobre os “detalhes” da legislação pode fazer toda a diferença, inclusive determinante para a cessação ou manutenção do benefício.

Grande abraço e até a próxima!

Matheus Teixeira Azzulin

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Matheus Teixeira Azzulin

OAB/RS 111.736

Advogado. Pós-graduado em Direito Civil com ênfase em Direito de Família e Sucessões, e Pós-Graduando em Direito Processual Civil.

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