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Lei de liberdade econômica é sancionada em Santa Maria

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Aconteceu hoje, 21, a assinatura da lei nº 6545/2021, a Lei de Liberdade Econômica com objetivo de desburocratização o processo de abertura de empresas no Município.

COMO VAI FICAR

  • Empresas consideradas de “baixo risco” não precisarão de alvará para funcionar
  • Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significará um “sim” para a demanda
  • Princípio da boa-fé: não serão exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas, comprovantes de residência e domicílio, além de outros documentos comprobatórios de fatos que podem ser supridos pela declaração do cidadão sob penas da Lei

COMO ERA

  • Todas as empresas, independentemente da atividade econômica, precisam de alvará para funcionar
  • Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significa um “não” para a demanda
  • Princípio da boa-fé: não são exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas e comprovantes de residência e domicílio

Saiba mais detalhes no documento abaixo:

Lei de Liberdade Econômica

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