Judiciário

O emprego doméstico e a obrigatoriedade de registro no sistema eSocial – simples doméstico

eSocial domésticos
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Os empregados domésticos trabalharam por muito tempo sem os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, sendo que alguns sequer tinham condições dignas de trabalho. Inclusive, o emprego doméstico somente foi regulamentado por Lei em 1972, ainda assim com ínfimos direitos.

Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que esses direitos começaram a ser ampliados. No entanto, somente com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, que o empregado doméstico passou a ter acesso aos direitos garantidos por lei aos demais trabalhadores urbanos e rurais, os quais já eram registrados através de carteira assinada, laborando no regime da CLT.

Essa emenda constitucional foi regulamentada com o objetivo de ampliar os direitos dos empregados domésticos, a qual ficou conhecida como “PEC das Domésticas” e instituiu novos direitos para essa classe, entre eles, a jornada de trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e o pagamento da hora extraordinária em no mínimo 50% a mais que a hora normal.

Considera-se empregado doméstica toda pessoa maior de 18 anos, que preste serviços pessoais para outra pessoa ou família em residência cujo ambiente não tenha finalidade lucrativa, por período superior a dois dias por semana, mediante recebimento de salário e subordinação a um empregador.

Alguns exemplos de empregados domésticos são: babás, cozinheiros(as), jardineiros(as), motorista particular, governanta, mordomo, cuidador(a) de idosos e faxineiro(a).

Em 2015, a Lei Complementar 150 regulamentou as alterações previstas na PEC das domésticas e estabeleceu outros direitos, garantindo ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, direito ao seguro-desemprego, salário-família, auxílio creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, adicional em caso de viagens com o empregador, indenização em caso de despedida sem justa causa, entre outros.

Simultaneamente aos novos direitos que devem ser respeitados desde 2015, a Lei Complementar também instituiu a obrigatoriedade do cadastro do empregador e do empregado no eSocial – Simples Doméstico, o qual é um sistema do governo federal, sigiloso, informatizado e criado com o objetivo de facilitar a vida do empregador e garantir ao empregado que seus direitos sejam garantidos.

Ou seja, nesse sistema o empregador deve se cadastrar e cadastrar o seu empregado um dia antes do início de suas atividades, preenchendo todas as informações relativas à relação de emprego. Com essas informações, todo mês será gerada uma guia chamada DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, no qual estarão unificados todos os tributos, contribuições e encargos que deverão ser pagos pelo empregador doméstico.

Caso o empregador possua mais de um funcionário registrado no seu CPF, os tributos serão somados à uma única guia em valor proporcional aos salários.

Tendo em vista que a obrigatoriedade da utilização desse sistema iniciou em outubro de 2015, é importante mencionar que o eSocial permite que o empregado seja registrado com data retroativa. Assim, mesmo os empregados admitidos antes da obrigatoriedade da utilização do eSocial devem ser incluídos nesse sistema para que estejam com a relação trabalhista regular, podendo essa inclusão ser realizada com o pagamento das guias DAE e das multas aplicadas para o período em que o doméstico não estava regularizado.

Sendo assim, cabe ao empregador a realização do registro dos seus empregados domésticos nesse sistema, a fim de formalizar a relação entre empregado e empregador, sob pena de multa e de vir a sofrer uma ação trabalhista.

É através dessa ferramenta que será demonstrada toda relação trabalhista entre empregador e empregado e onde serão feitos os pagamentos de todos os tributos, por essa razão, o preenchimento das informações deve ser realizado de forma cautelosa, pois qualquer dado equivocado poderá gerar irregularidades.

Dessa forma, para se ter suporte no intuito de facilitar esse processo e evitar erros, contate um advogado de sua confiança!

Gabriela Bertollo Protti

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Gabriela Bertollo Protti – OAB/RS 109.481

Advogada no Escritório Átila Abella Advocacia. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

 

 

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