Especial Jurídico

Os impactos da Reforma da Previdência na aposentadoria dos profissionais da saúde

empresa-saúde
147views

Em 13 de novembro de 2019 entrou em vigor as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional nº. 103, com isso as regras das aposentadorias foram modificadas.

E quem já possuía tempo para a aposentadoria?

Vale lembrar que aqueles que preencheram os requisitos para a aposentadoria até a data 13/11/2019 tem o direito adquirido, isso significa a possibilidade de se aposentar pelas regras anteriores, que em geral são mais benéficas. Havendo também a possibilidade de recolher contribuições em atraso para alcançar o tempo necessário.

Aposentadoria Especial

Um dos maiores impactos na Reforma foi sobre a aposentadoria especial, pois houve alteração dos requisitos, porque além dos 25 anos de atividade especial, passou também a ser exigida uma idade mínima de 61 anos, o que fragiliza o objetivo dessa aposentadoria, uma vez que o profissional da saúde ficará exposto por mais tempo ao agente insalubre.

Contudo, para quem já está no mercado de trabalho, é prevista uma regra de transição a qual exige que o segurado atinja 86 pontos, somando o tempo de atividade especial de no mínimo 25 anos mais a idade (para atingir a pontuação é possível somar também o tempo de atividade comum).

Com o julgamento do Tema 709 pelo STF a aposentadoria especial ainda vale a pena?

Se pensarmos em termos de valor do benefício, quem tinha 25 anos de atividade especial em 13/11/2019 tem a possibilidade de receber um benefício sem incidência de fator previdenciário e sem a necessidade de ter uma idade mínima.

Mas terá que se afastar da atividade nociva? Neste caso, dependerá do tipo de atividade: se a exposição ao agente nocivo após a aposentadoria é habitual e permanente; se é empregado ou contribuinte individual; se as condições de trabalho são as mesmas; são muitas variáveis que deverão ser analisadas.

Já que, no direito previdenciário a legislação que caracteriza a especialidade da atividade é a da época do exercício do trabalho. Portanto, até abril de 1995 era possível o reconhecimento da atividade especial por categoria (ex: médico, enfermeiro, odontólogo). Entretanto, a Emenda 103 manteve a vedação a aposentadoria especial por categoria. Logo, apenas ser profissional da área da saúde não garante o reconhecimento da atividade especial.

Uma vez que, após abril de 1995, deve ser comprovada a exposição aos agentes que causam malefícios a saúde. Cada vez mais tem se tornado complexa a comprovação, se exigindo várias provas documentais, entre elas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Por esse motivo, se deve avaliar o caso em concreto que deu a origem a aposentadoria especial e ponderar as alternativas de trabalho após a inatividade.

Conversão de Tempo Especial em comum

Os profissionais da saúde que não desejam a aposentadoria especial, podem optar por converter o tempo especial em comum, o que trará um acréscimo de 20% no tempo para a mulher de 40% para o homem.

Deve-se ressaltar que somente é possível para o período trabalhado até 13/11/2019, não sendo mais admissível tal incremento para o labor desempenhado após a Reforma.

A conversão de tempo pode ser a garantia de se atingir o tempo necessário antes da Reforma ou aproximar a data de aposentadoria. Nesta modalidade, não se exige a necessidade de afastamento da atividade nociva.

Veja como ficou o valor das aposentadorias

Contudo, o maior impacto que a Reforma trouxe foi no valor dos benefícios. Pela regra antiga o valor da aposentadoria especial era de 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.

Após a Reforma todas as aposentadorias tiveram alteração no cálculo e passaram a serem limitadas a 60% da média de todos os salários desde julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homem e 15 anos para mulher. Desta forma, considerar todos os salários acaba reduzindo o valor do benefício, pois as contribuições mais baixas pesam na média final.

Porém, a Reforma da Previdência também trouxe a possibilidade do descarte das contribuições que excederem o mínimo de tempo necessário para o direito ao benefício.
Com isso é possível descartar as menores contribuições para elevar o valor da aposentadoria, já que o cálculo é feito pela média.

Assim, deve ser realizado um planejamento de aposentadoria com um especialista para saber se é adequado fazer a exclusão.

Planejamento Previdenciário

Mais do que nunca se tornou essencial para todos os trabalhadores, inclusive o profissional da saúde, planejar a sua aposentadoria. Isso porque pode ser corrigido o passado contributivo com indenização de lacunas no CNIS e assim atingir os requisitos para uma aposentadoria pelas regras antigas. Também é avaliado o retorno sobre o investimento (nesse caso em relação a expectativa de vida).

PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI
PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI
OAB/RS 63.534 | Advogada Mestre em Direito Público pela UNISC

 

Assim como analisar se uma regra de transição pode ser mais vantajosa pelo tempo em que o aposentado receberia o benefício. O planejamento previdenciário pós-Reforma se tornou bastante complexo, pois não se trata apenas de saber qual será a data da aposentadoria ou o seu valor.

Mas sim estudar o passado contributivo, verificando a necessidade de correções no CNIS e ainda projetar a renda que se almeja. Assim, o profissional da área da saúde tem condições de avaliar a estratégia mais eficaz para alcançar, seja a aposentadoria mais cedo ou verificar quando será a data do implemento dos requisitos para o maior valor da aposentadoria.

Deixar uma resposta